Legislação Base / Quem tem Direito

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​PCD (Pessoa com Deficiência)

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Tem direito a isenções quando cumprem critérios da lei:

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• Deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, transtorno do espectro autista (TEA).

• Ter CNH especial ou, se for o caso, dependente legal ou representante legal para conduzir ou dirigir o veículo.

• O veículo normalmente deve ser 0 km, novos. Alguns estados exigem fabricação nacional ou algo similar (varia) para ICMS.​

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Taxistas / motoristas profissionais

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Também existe o direito à isenção de impostos federais e estaduais:

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• Motorista profissional, taxista, que seja titular de autorização/permissão/concessão para táxi.

• Cooperativas de taxistas também em alguns casos. 

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Principais Impostos Isentos / Benefícios

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Alguns dos impostos que podem ser reduzidos ou isentos:

• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) – federal.

• ICMS (estadual) – depende do estado; muitos estados têm regra para táxi ou PCD. 

• IPVA (estadual) – em alguns estados isenção para PCD ou taxista. Varia conforme legislação local.

• IOF – em algumas situações específicas, por exemplo financiamento; a isenção pode aplicar uma única vez. ​

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Regras de Valor, Prazos e Limites

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• Há teto de preço para o veículo em muitos casos para se ter direito à isenção de ICMS. Por exemplo, para PCDs, muitos estados limitam o valor máximo do veículo para garantir ICMS zero ou reduzido.

• A Lei nº 14.287/2021 elevou o teto do valor para isenção de IPI de R$ 140.000 para R$ 200.000 para táxis e PCDs. (Portal da Câmara dos Deputados)

• Prazo mínimo para nova aquisição com isenção de IPI

  • Para PCDs / TEA: 3 anos após aquisição anterior com isenção. 

  • Para taxistas: normalmente 2 anos. 

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Fluxo Geral / Passo a Passo

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Aqui está um fluxo típico que o interessado vai seguir. Dependendo do estado, alguns passos vão variar.

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01. Verificação dos requisitos pessoais

Confirmar que a pessoa se enquadra em deficiência reconhecida ou em categoria de taxista, ter CNH (se aplicável), comprovação de aptidão legal.

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02. Obter o laudo médico / laudos oficiais

Em caso de PCD, laudo de clínica credenciada ou DETRAN ou SUS, conforme normativa estadual ou federal. Avaliação biopsicossocial se exigida.

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03. CNH especial (para PCD)

Solicitar CNH com indicação de que condutor é pessoa com deficiência (se necessário). Alguns estados exigem essa indicação para alguns benefícios.

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04. Pedir autorização federal para isenção de IPI

Via Receita Federal, com documentação completa: laudo, comprovantes, identidade, etc.

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05. Pedir isenção estadual (ICMS), se aplicável

Verificar regras do estado; preencher requerimento de isenção ICMS; pode demandar autorização ou declaração municipal para taxistas; envio de documentos. 

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06. Solicitar isenção de IPVA, se aplicável

Verificar na Secretaria da Fazenda estadual / município quais os procedimentos, documentos e prazos para isenção ou redução.

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07. Escolher veículo, negociar com concessionária/importadora

Deve levar autorização federal e estadual de isenção para que concessionária faça o faturamento com os impostos zerados ou abatidos. Verificar se há exigência de veículo nacional, características especiais, etc.

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08. Emissão da Nota Fiscal

Após concessão de todas autorizações, emitir nota fiscal com a isenção correta.

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09. Registro / emplacamento

Registro no Detran, emplacamento, pagamento das taxas de registro (não isentas em geral), apresentação dos documentos de isenção durante o processo.

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10. Cumprir prazos para nova compra com isenção, se for o caso

Se futuramente quiser nova compra com isenção, observar os prazos legais (2 ou 3 anos) contados da nota fiscal anterior.

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Documentos Comuns Necessários

Estes são documentos que frequentemente são exigidos:

• Documento de identidade, CPF.

• CNH (especial para PCD ou com indicação de exercício remunerado “taxista”).

• Laudo médico que comprove deficiência ou condição especial – conforme normas do DETRAN / SUS. CID, exames, avaliação fisiológica ou biopsicossocial quando aplicável.

• Declaração ou autorização municipal ou estadual para taxista (permissão / autorização / concessão para táxi).

• Comprovante de residência.

• Declaração de próprio punho ou formulários oficiais exigidos pela Receita Federal e pela Secretaria da Fazenda do estado.

• Documento que autorize isenção de IPI (Receita Federal).

• Documento que autorize isenção de ICMS (secretaria estadual).

• Eventualmente, autorização ou declaração municipal para ICMS ou ICMS/tributos adicionais, dependendo do estado.

• Para veículos adaptados: laudo de vistoria, provas da necessidade da adaptação etc.

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Cuidados / Possíveis Empecilhos

• A autorização de isenção de IPI tem validade limitada (em geral 270 dias) para efetivar a compra. 

• O veículo precisa estar dentro dos limites de valor ou potência conforme definido tanto pela Lei federal quanto pelas normas estaduais. Se ultrapassar, pode perder algum benefício (ex: ICMS) ou pagar proporcional. 

• Cada estado tem regras diferentes para ICMS, IPVA etc. Verificar a legislação local.

• Adaptar veículo ou incluir opcionais pode interferir nos benefícios, se ultrapassar requisitos.

• Necessário que a concessionária saiba lidar com processo de isenção, emitir nota fiscal correta etc. Alguns vendedores não estão acostumados, então prepare-se para explicar.

• O prazo entre compras com isenção deve ser respeitado (2 anos para taxistas; 3 anos para PCD/TEA). 

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